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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
19/11/2024	EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES E GRUPOS CULTURAIS
16/05/2024	RELACAO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS
11/02/2021	Publicação - Lei de Criação do Diario Municipal
08/01/2021	Lei Municipal 002-2021 - Institui Diario Oficial do Municipio - ASSINADO